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PEDIDO DE PARECER JURÍDICO
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CÓDIGOS

Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Código Eleitoral Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Florestal Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012
Código de Águas Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Código de Minas Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Código Penal Militar Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Código Comercial Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

 

TEL: 27-88027388 -

81153250 - 30735077

Profissional com experiência

em mais de 25 anos

na Advocacia Empresarial.

Advogado OAB-ES 5.051

Administrador de Empresas CRA-BA 2.108

Especialista em Administração Pública.

RETENÇÃO ISS TERCEIROS:

Modelos de Petições
Selecione o tema desejado em petições
 
Ações Indenizatórias
Modelos de petições em ações indenizatórias e de reparação de danos.
 
Recursos Cíveis
Modelos de recursos de apelação, agravos de instrumento, recurso especial, etc,
 
Peças Processuais Cíveis
Petições decorrentes de questões processuais. Exceção de incompetência, embargos de declaração, justiça gratuita, pedidos de suspensão, etc.
 
Execução
Modelos de petições abordando execução de títulos judiciais e extrajudiciais, penhora, embargos de terceiros e do devedor, ação monitória, etc.
 
Direito de Família
Modelos de petições relacionadas ao direito de família. Ações de alimentos, guarda, adoção, investigação de parternidade, inventário e partilha, arrolamento, separação, divórcio, tutela, curatela, etc.
 
Locação
Petições referentes à locação. Despejo, cobrança de aluguéis de atraso, consignação em pagamento de alugués, etc.
 
Posse e Domínio
Modelos de petições envolvendo direito possessório. Desapropriação, retenção de benfeitorias, usucapião, etc.
 
Medidas Cautelares
Cautelares de arrolamento, atentado, busca e apreensão, depósito, exibição de documento, antecipação de provas, seqüestro, sustação de protesto e mais.
 
Negócios e Atos Jurídicos
Modelos de ações envolvendo anulação de negócios e atos jurídicos viciados. Títulos de crédito, contratos, escrituras, atos administrativos, tributários, etc.
 
Ações Declaratórias
Modelos relacionados à declaratórias de atos jurídicos nulos ou perfeitos, sejam cíveis, comerciais, tributários, previdenciários ou trabalhistas.
 
Direito das Obrigações
Modelos de ações de cobrança e cominatórias por obrigações não cumpridas além de consignações em pagamento. Títulos judiciais e extrajudiciais, mensalidades, quotas de consórcios, transferência de bens, etc.
 
Falência e Concordata
Ações relacionadas ao direito falimentar. Pedido de concordata, habilitação de crédito, etc.
 
Direito Previdenciário
Ações decorrentes do direito previdenciários, incluindo declaratórias de tempo de serviço e outras.
 
Reclamatórias Trabalhistas
Iniciais, contestações e impugnações de reclamatórias trabalhistas, além de ações indenizatórias por acidente de trabalho.
 
Recursos Trabalhistas
Modelos de petições em matéria recursal. Agravo de petição, recurso ordinário, etc.
 
Trabalhistas Diversas
Petições trabalhistas variadas. Declaratórias incidentais, etc.
 
Peças Criminais
Pedidos de liberdade provisória, habeas corpus, relaxamento de prisão, revisão criminal, abertura de inquérito, representação criminal, defesa prévia, queixa crime e outras.

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com experiência de 25 anos na Advocacia Empresarial.

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Especialista em Administração Pública.